www.clinicaagil.com.br<\/a>, mediante usu\u00e1rio e senha que ser\u00e3o disponibilizados pela VEG \u00e0 LICENCIADA.<\/p>\n\n\n\nUsu\u00e1rio:<\/strong> Pessoa f\u00edsica, devidamente registrada no quadro societ\u00e1rio ou de colaboradores da LICENCIADA, ou terceiro autorizado pela LICENCIADA, que acesse, forne\u00e7a Informa\u00e7\u00f5es ou use o Servi\u00e7o ou Portal.<\/p>\n\n\n\n
II<\/strong> OBJETO<\/strong><\/h4>\n\n\n\n2.1 Atrav\u00e9s do presente Contrato a VEG outorga \u00e0 LICENCIADA, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, n\u00e3o exclusivo, intransfer\u00edvel e oneroso, o direito de acesso aos Servi\u00e7os por meio do Portal, de acordo com as funcionalidades estabelecidas na Proposta Comercial, parte integrante e complementar ao presente instrumento.<\/p>\n\n\n\n
III<\/strong> PRAZO<\/strong><\/h4>\n\n\n\n3.1 O Contrato entra em vigor na data de sua assinatura e vigorar\u00e1 pelo per\u00edodo inicial de 12 (doze) meses (o \u201cPer\u00edodo Inicial\u201d), sendo renovado por prazo indeterminado, caso quaisquer das Partes n\u00e3o se manifeste contrariamente no prazo de 30 (trinta) dias anteriores \u00e0 data estabelecida para seu t\u00e9rmino.<\/p>\n\n\n\n
3.2 Renovado este instrumento por prazo indeterminado as Partes dever\u00e3o observar o aviso pr\u00e9vio para sua resili\u00e7\u00e3o conforme estabelecido na cl\u00e1usula 10.2.<\/p>\n\n\n\n
IV<\/strong> DO ACESSO AO SERVI\u00c7O<\/strong><\/h4>\n\n\n\n4.1 Mediante o pagamento do valor mensal estabelecido na Proposta Comercial, ser\u00e1 concedido \u00e0 LICENCIADA a direito de acesso ao Servi\u00e7o, nos limites estabelecidos neste Contrato.<\/p>\n\n\n\n
4.2 Tendo em vista o car\u00e1ter intransfer\u00edvel de acesso ao Servi\u00e7o concedido sob este Contrato, a LICENCIADA reconhece e aceita que lhe \u00e9 vedado permitir o uso do Servi\u00e7o por qualquer terceiro, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sucessoras da LICENCIADA, salvo se diversamente estabelecido neste instrumento.<\/p>\n\n\n\n
4.3 \u00c9 vedado \u00e0 LICENCIADA, sem a pr\u00e9via, espec\u00edfica e escrita autoriza\u00e7\u00e3o da VEG: (i) divulgar, revelar ou disponibilizar o Software a qualquer terceiro, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste Contrato; (ii) utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer outra forma transferir total ou parcialmente os Servi\u00e7os e\/ou quaisquer direitos a ele relativos, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste Contrato; (iii) copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas vers\u00f5es ou elaborar obras derivadas do Software ou de qualquer de suas partes ou componentes, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste Contrato; (iv) desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa do Software ou, por meio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o c\u00f3digo-fonte do Software e\/ou qualquer dado ou informa\u00e7\u00e3o confidencial relativo ao Software; e (v) remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos no Software.<\/p>\n\n\n\n
V<\/strong> SERVI\u00c7OS MENSAIS DE SOFTWARE<\/strong><\/h4>\n\n\n\n5.1 Incluem-se entre os Servi\u00e7os Mensais de Software, os seguintes servi\u00e7os:
a) Manuten\u00e7\u00e3o Corretiva<\/strong>: Suporte para corre\u00e7\u00e3o dos defeitos comprovados no Servi\u00e7o, existentes ou que venham a existir no Software objeto deste Contrato;
b) Manuten\u00e7\u00e3o Evolutiva<\/strong>: Disponibiliza\u00e7\u00e3o para a LICENCIADA de nova Vers\u00e3o ou service pack<\/em> de acordo com o plano de produto da VEG, contendo melhorias no Software, tais como: (i) novas funcionalidades e, (ii) altera\u00e7\u00f5es nas funcionalidades j\u00e1 existentes no Software.<\/p>\n\n\n\n5.1.1 Os Servi\u00e7os Mensais de Software ser\u00e3o executados no hor\u00e1rio comercial da VEG, de segunda a sexta feira das 8:00h as 12:00 e das 13:30 as 18:00h, exceto feriados nacionais, com o objetivo de auxiliar no diagn\u00f3stico de defeitos nos Software, objeto deste Contrato.<\/p>\n\n\n\n
5.2 N\u00e3o se compreendem como Servi\u00e7os Mensais de Software e ser\u00e3o cobrados a parte os seguintes servi\u00e7os:
a) Corre\u00e7\u00f5es de erros provenientes de opera\u00e7\u00e3o, uso indevido do Servi\u00e7o ou qualquer outra origem em que n\u00e3o exista culpa da VEG;
b) Manuten\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00f5es no banco de dados, ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o, tais como cria\u00e7\u00e3o de scripts para acerto da base de dados em fun\u00e7\u00e3o de erros operacionais
c) Desenvolvimento e\/ou corre\u00e7\u00f5es de erros oriundos de programas que visem atender particularidades do neg\u00f3cio da LICENCIADA (customiza\u00e7\u00f5es), os quais ser\u00e3o tratados em instrumento contratual separado deste;
d) Servi\u00e7os de migra\u00e7\u00e3o e convers\u00e3o de dados de\/para outros equipamentos;
e) Servi\u00e7os de consultoria de implanta\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o de d\u00favidas de ordem conceitual do neg\u00f3cio da LICENCIADA e parametriza\u00e7\u00e3o do sistema;
f) Quaisquer altera\u00e7\u00f5es, adi\u00e7\u00f5es ou atualiza\u00e7\u00f5es de hardware, necess\u00e1rios para executar as atualiza\u00e7\u00f5es de vers\u00e3o de Software, inclusive nos servidores do datacenter;
g) Suporte t\u00e9cnico de infraestrutura quanto a hardware, redes, sistemas operacionais e servidores, etc.;
h) Integra\u00e7\u00e3o e\/ou homologa\u00e7\u00e3o de customiza\u00e7\u00f5es realizadas especificamente para a LICENCIADA quando da libera\u00e7\u00e3o de novos services packs pela VEG.<\/p>\n\n\n\n
VI<\/strong> DO ACESSO E TRATAMENTO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h4>\n\n\n\n6.1. A LICENCIADA consente livre e expressamente, que a VEG colete, use, armazene e fa\u00e7a o tratamento e suas Informa\u00e7\u00f5es, os quais ser\u00e3o necess\u00e1rios para que os Servi\u00e7os sejam prestados em sua integralidade. Para tanto, a LICENCIADA consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es \u00fanica e exclusivamente para que o Software execute todas as fun\u00e7\u00f5es para as quais foi projetado.<\/p>\n\n\n\n
6.2. A LICENCIADA ao aceitar o presente Contrato, tamb\u00e9m declara ci\u00eancia dos termos (informa\u00e7\u00e3o), livre inequ\u00edvoco consentimento para que a VEG colete, use, armazene e fa\u00e7a o tratamento de suas Informa\u00e7\u00f5es, incluindo dados pessoais, os quais ser\u00e3o necess\u00e1rios para que o Servi\u00e7o ofertado seja prestado em sua integralidade.<\/p>\n\n\n\n
6.3. Para tanto, a LICENCIADA disponibilizar\u00e1, livre e consentidamente, os dados que permitam o acesso \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que o Servi\u00e7os execute todas as fun\u00e7\u00f5es para as quais foi projetado.<\/p>\n\n\n\n
6.4. A LICENCIADA consente que, ao acessar o Portal, a VEG poder\u00e1 coletar informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de navega\u00e7\u00e3o, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Servi\u00e7o ou Portal, endere\u00e7o de protocolo de Internet, p\u00e1ginas visitadas e tempo m\u00e9dio gasto no Servi\u00e7o ou Portal. Tais informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser usadas para orientar a pr\u00f3pria LICENCIADA e melhorar os servi\u00e7os ofertados.<\/p>\n\n\n\n
6.5. A LICENCIADA consente livre e expressamente que suas Informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser transferidas a terceiros em decorr\u00eancia da venda, aquisi\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou qualquer outra mudan\u00e7a no controle da VEG. A VEG, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar a LICENCIADA.<\/p>\n\n\n\n
6.6. A LICENCIADA consente livre e expressamente que a VEG utilize cookies apenas para controlar a audi\u00eancia e a navega\u00e7\u00e3o em seu site e possibilitar a identifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os segmentados e personalizados ao perfil da LICENCIADA. A VEG garante que estas informa\u00e7\u00f5es coletadas por meio de cookies s\u00e3o estat\u00edsticas e n\u00e3o pessoais, bem como que n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas para prop\u00f3sitos diversos dos expressamente previstos neste Contrato, comprometendo-se a adotar todas as medidas necess\u00e1rias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informa\u00e7\u00f5es por quaisquer terceiros, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
VII<\/strong> DA SEGURAN\u00c7A E LEGITIMIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n7.1. Ao cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais a VEG poder\u00e1 executar opera\u00e7\u00f5es tipificadas como TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS de acordo com a Lei n\u00ba 13.709\/2018. Em conformidade com as leis brasileiras, a VEG declara que:<\/p>\n\n\n\n
7.1.1. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO. Os dados pessoais eventualmente tratados pela VEG ser\u00e3o coletados, armazenados e utilizados apenas para o (i) cumprimento de deveres legais, (ii) para fins de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e monitoramento de fraudes e (iii) para o estrito cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n
7.1.2. TIPOS DE DADOS PESSOAIS. A VEG n\u00e3o necessita de dados pessoais para execu\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es. Na condi\u00e7\u00e3o de licenciadora, poder\u00e1 tratar dados pessoais enquanto OPERADORA, nos termos da lei. Nesse sentido, promover\u00e1 tratamento de dados de acordo com as funcionalidades de processamento do Servi\u00e7o disponibiliza e de acordo com as informa\u00e7\u00f5es alimentadas pela LICENCIADA.<\/p>\n\n\n\n
7.1.3. Para executar o contrato, e portanto na condi\u00e7\u00e3o de CONTROLADORA, a VEG poder\u00e1 coletar os seguintes dados pessoais aptos a identificar pessoas naturais na LICENCIADA: (i) dados de s\u00f3cios da empresa para fins cadastrais e formula\u00e7\u00e3o de contrato; (ii) nomes de profissionais habilitados \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de suporte; (iii) endere\u00e7os de e-mail e nomes de profissionais aos quais ser\u00e3o destinados comunicados contratuais, faturas, notas fiscais, pedidos de reembolso, avisos de funcionalidades dentre outras relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato; (iv) endere\u00e7os de IP e de e-mail relacionados ao acesso e opera\u00e7\u00e3o do sistema, para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual de autentica\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, para cumprimento de dever legal (Marco Civil da Internet) e para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de suporte e manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
7.1.4. PRAZO DE TRATAMENTO. O tratamento de dados pessoais pela VEG ocorrer\u00e1 at\u00e9 o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o contratual, momento em que ser\u00e3o descartados. A VEG poder\u00e1 preservar o armazenamento, sem uso, de dados pessoais necess\u00e1rios ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, em especial as decorrentes do Marco Civil da Internet, leis tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias, e para o exerc\u00edcio de defesa em processo judicial e\/ou administrativo, nos prazos prescricionais previstos no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
7.1.5. SEGURAN\u00c7A. A VEG declara empregar avan\u00e7adas medidas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a para garantir a confidencialidade e integridade destes dados. O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de natureza pessoal eventualmente tratadas ao longo do cumprimento do Contrato ser\u00e1 restrito aos profissionais efetivamente relacionados a seu uso.<\/p>\n\n\n\n
7.1.6. DO COMPARTILHAMENTO. A VEG n\u00e3o compartilha as informa\u00e7\u00f5es de natureza pessoal com terceiros controladores. Os dados hospedados pela VEG acabam sendo sub-processados por terceiros, mediante t\u00e9cnicas de anonimiza\u00e7\u00e3o e compromissos de confidencialidade e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
7.2. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DECORRENTES DA LGPD. A VEG declara que observa os princ\u00edpios e diretivas de seguran\u00e7a, legitimidade e governan\u00e7a de dados contemplados na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e se compromete a seguir as normas relacionadas \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n\n\n\n
VIII<\/strong> REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n\n\n\n8.1. Em contrapresta\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o objeto deste Contrato, a LICENCIADA pagar\u00e1 \u00e0 VEG a remunera\u00e7\u00e3o especificada na Proposta Comercial, a ser paga de acordo com os prazos, termos e condi\u00e7\u00f5es de pagamento igualmente ali especificados, observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n
8.2. Para utilizar o Servi\u00e7o a LICENCIADA dever\u00e1 pagar \u00e0 VEG os valores estabelecidos no momento da contrata\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido na Proposta Comercial ou outras formas de contrata\u00e7\u00e3o que poder\u00e3o ser disponibilizadas pela VEG desde que aceita pela LICENCIADA. O Servi\u00e7o \u00e9 fornecido no modelo de assinatura de planos mensais e anuais. Os pre\u00e7os e formas de pagamento s\u00e3o vari\u00e1veis de acordo com as condi\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os contratados, como os indicadores selecionados, a quantidade de armazenamento, a quantidade de usu\u00e1rios ou licen\u00e7as de uso, que ser\u00e3o informados na Proposta Comercial no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
8.3. A VEG tamb\u00e9m possui servi\u00e7os que podem ser contratados e pagos de forma avulsa, cujos valores e condi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o definidos em termo de contrata\u00e7\u00e3o espec\u00edfico. Os valores cobrados n\u00e3o s\u00e3o reembols\u00e1veis, ainda que a LICENCIADA n\u00e3o fa\u00e7a uso dos Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
8.4. Os valores devidos pela LICENCIADA \u00e0 VEG sob este Contrato ser\u00e3o atualizados anualmente, ou na menor periodicidade permitida pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca, de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do IPCA \u2013 \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE, no per\u00edodo. Caso o referido \u00edndice apresente varia\u00e7\u00e3o nula (zero) ou negativa, ou ainda seja extinto ou tenha seu uso expressamente vedado por lei, a atualiza\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice que vier a ser eleito pela VEG, dentre aqueles legalmente permitidos.<\/p>\n\n\n\n
8.5. A LICENCIADA obriga-se a pagar \u00e0 VEG todos os custos e despesas eventualmente incorridos pela VEG na presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, custos de transporte, viagem, alimenta\u00e7\u00e3o, estadia do pessoal da VEG. Caso a VEG venha a arcar com qualquer de tais custos ou despesas, a LICENCIADA obriga-se a reembolsar imediatamente \u00e0 VEG os valores por esta despendidos, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do documento de cobran\u00e7a pertinente.<\/p>\n\n\n\n
8.6. Os pre\u00e7os negociados s\u00e3o sempre com tributos inclusos. Se houver majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas dos tributos que incidem sobre os Servi\u00e7os objeto do presente Contrato ou at\u00e9 mesmo, a cria\u00e7\u00e3o de um novo tributo, o valor correspondente ser\u00e1 reajustado, objetivando contemplar tais altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
8.7. Ocorrendo a falta de pagamento por 7 (sete) dias corridos, o acesso aos Servi\u00e7os ser\u00e3o suspensos automaticamente at\u00e9 que as pend\u00eancias financeiras sejam regularizadas. Caso o atraso no pagamento do Servi\u00e7o seja superior a 60 (sessenta) dias poder\u00e1 provocar o cancelamento definitivo deste Contrato.<\/p>\n\n\n\n
IX<\/strong> OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA LICENCIADA<\/strong><\/h4>\n\n\n\n9.1. Obriga-se a LICENCIADA a:
a) Observar, providenciar e assegurar, constantemente, a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas exigidas no tocante \u00e0 infraestrutura;
b) Dispor de infraestrutura, ambiente operacional e equipamentos necess\u00e1rios para que a VEG possa executar e disponibilizar os Servi\u00e7os contratados;
c) Manter link de comunica\u00e7\u00e3o de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es fornecidas pela VEG, para a adequada presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o, instalando e mantendo linha de telecomunica\u00e7\u00e3o, modem, software de comunica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico e outros necess\u00e1rios;
d) Manter pessoal treinado para acesso ao Servi\u00e7o, sua respectiva opera\u00e7\u00e3o e para a comunica\u00e7\u00e3o com a VEG;
e) Prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o Servi\u00e7o, toda a documenta\u00e7\u00e3o, relat\u00f3rios e demais informa\u00e7\u00f5es que relatem as circunst\u00e2ncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;<\/p>\n\n\n\n
X<\/strong> RESCIS\u00c3O<\/strong><\/h4>\n\n\n\n10.1. Considerar-se-\u00e1 rescindido este Contrato por qualquer das PARTES, a qualquer tempo, independentemente de formalidade judicial ou extrajudicial, desde que ocorridas quaisquer das seguintes hip\u00f3teses:
a) Automaticamente. Caso ocorra a falta de pagamento da LICENCIADA dos valores devidos pelos Servi\u00e7os objeto deste Contrato por per\u00edodo superior a 30 (trinta) dias, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a das parcelas vencidas (e n\u00e3o pagas) e as vincendas caso n\u00e3o cumprido o Per\u00edodo Inicial, al\u00e9m dos valores correspondente ao per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio estabelecido na cl\u00e1usula 10.2 abaixo caso o Contrato tenha sido renovado por prazo indeterminado;
b) Motivadamente. No caso inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es por quaisquer das PARTES, caso n\u00e3o sanada no prazo de 30 (trinta) dias contados da notifica\u00e7\u00e3o, por escrito, da outra parte.<\/p>\n\n\n\n
10.2. Imotivamente. Em caso de resili\u00e7\u00e3o deste Contrato, ficar\u00e1 a LICENCIADA obrigada a pagar \u00e0 VEG o aviso pr\u00e9vio. Ap\u00f3s o Per\u00edodo Inicial o Contrato poder\u00e1 ser resilido por quaisquer das Partes, por escrito, com aviso pr\u00e9vio de 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n
XI<\/strong> N\u00cdVEL DE SERVI\u00c7O<\/strong><\/h4>\n\n\n\n11.1. A VEG compromete-se a empreender seus esfor\u00e7os para oferecer e tornar o Servi\u00e7o dispon\u00edvel por 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada m\u00eas civil.<\/p>\n\n\n\n
11.2. O compromisso de N\u00edvel de Servi\u00e7o acima n\u00e3o se aplica caso as circunst\u00e2ncias de indisponibilidade resultem de:
a) interrup\u00e7\u00f5es planejadas, que ser\u00e3o informadas pela VEG por meio de mensagem por e-mail ou aviso no Servi\u00e7o e que ser\u00e3o programadas, na medida do poss\u00edvel, em hor\u00e1rios noturnos, entre 22h00 e 06h00 (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia);
b) casos fortuitos ou de for\u00e7a maior, nos termos do artigo 393 do C\u00f3digo Civil;
c) quaisquer atos ou omiss\u00f5es do usu\u00e1rio ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n
11.3. Restitui\u00e7\u00e3o das Informa\u00e7\u00f5es.<\/strong> Suspenso o acesso aos Servi\u00e7os, a VEG manter\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es da LICENCIADA lan\u00e7adas no mesmo pelo per\u00edodo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da suspens\u00e3o de acesso. Neste per\u00edodo, a VEG disponibilizar\u00e1 ou tornar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es da LICENCIADA dispon\u00edveis para serem extra\u00eddas dos Servi\u00e7os em formato .csv ou disponibilizadas pela VEG para a LICENCIADA por meio de download.<\/p>\n\n\n\n11.3.1. Passados 180 (cento e oitenta) dias da suspens\u00e3o de acesso aos Servi\u00e7os, todas as Informa\u00e7\u00f5es da LICENCIADA em poder da VEG ser\u00e3o exclu\u00eddas permanentemente do banco de dados da VEG. A VEG manter\u00e1 em seus servidores apenas as Informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e decorrentes de suas obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n
XII<\/strong> DIREITOS DE PROPRIEDADE<\/strong><\/h4>\n\n\n\n12.1. Reserva de direitos.<\/strong> A LICENCIADA n\u00e3o adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informa\u00e7\u00f5es confidenciais ou segredos de neg\u00f3cio, sobre ou relacionados ao Portal, Servi\u00e7o ou Software ou nenhuma parte deles. A LICENCIADA tamb\u00e9m n\u00e3o adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Portal, Servi\u00e7o ou Software ou qualquer componente deles, al\u00e9m dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente Contrato ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que a LICENCIADA possa ter celebrado com a VEG. Quaisquer direitos n\u00e3o expressamente concedidos sob o presente instrumento s\u00e3o reservados.<\/p>\n\n\n\n12.2. Restri\u00e7\u00f5es.<\/strong> A LICENCIADA n\u00e3o poder\u00e1:
a) Alterar, copiar ou criar obras derivadas com base nos Softwares;
b) Utilizar o Servi\u00e7o para divulgar informa\u00e7\u00f5es de qualquer forma que possa implicar em viola\u00e7\u00e3o de normas aplic\u00e1veis no Brasil, de direitos de propriedade da VEG e\/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, a viola\u00e7\u00e3o de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
c) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em loca\u00e7\u00e3o ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provis\u00f3ria ou permanentemente, o Software ou o acesso ao Servi\u00e7os, assim como seus m\u00f3dulos, partes, manuais ou quaisquer informa\u00e7\u00f5es relativas ao mesmo;
d) Empregar softwares, t\u00e9cnicas e\/ou artif\u00edcios com o intuito de utilizar indevidamente o Software para pr\u00e1ticas nocivas \u00e0 VEG ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, etc.;
e) Reproduzir, adaptar, modificar e\/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer conte\u00fado do Servi\u00e7o sem a autoriza\u00e7\u00e3o expressa da VEG;
f) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha v\u00edrus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Servi\u00e7o;
g) Utilizar o Servi\u00e7o para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela VEG; e,
h) Realizar engenharia reversa.<\/p>\n\n\n\n12.3. A VEG se reserva o direito de interromper os Servi\u00e7os, objeto deste contrato nos casos em que a LICENCIADA:
a) Provoque preju\u00edzos \u00e0 propriedade intelectual da VEG, usando indevidamente o Software, como nos casos de reprodu\u00e7\u00e3o ilegal de programas;
b) Divulgue para terceiros todo ou parte do Software licenciado, sua documenta\u00e7\u00e3o, manuais e descri\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o por escrito da VEG;
c) Altere o Software sem o consentimento da VEG, seja esta altera\u00e7\u00e3o a retirada ou substitui\u00e7\u00e3o de trechos ou rotinas, ou um acr\u00e9scimo ou conjunto de acr\u00e9scimos intercalados de rotinas desenvolvidas, pela pr\u00f3pria LICENCIADA ou por terceiros contratados, com o prop\u00f3sito de adulterar e tornar irreconhec\u00edvel o programa original e;
d) Use o Software de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.<\/p>\n\n\n\n
XIII<\/strong> CONFIDENCIALIDADE<\/strong><\/h4>\n\n\n\n13.1. A VEG obriga-se a guardar e a manter o sigilo e a confidencialidade de todas as Informa\u00e7\u00f5es e\/ou dados de natureza confidencial que lhe sejam divulgados pela LICENCIADA ou aos quais venha a ter acesso sob ou em fun\u00e7\u00e3o deste Contrato, utilizando-as apenas na medida do estritamente necess\u00e1rio para o desempenho de suas atividades e\/ou obriga\u00e7\u00f5es sob este Contrato e adotando sempre todas as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para evitar que tais informa\u00e7\u00f5es sejam usadas, reproduzidas, publicadas ou divulgadas sem autoriza\u00e7\u00e3o escrita da VEG.<\/p>\n\n\n\n
13.2. As obriga\u00e7\u00f5es contidas neste Cap\u00edtulo permanecer\u00e3o em vigor, n\u00e3o s\u00f3 durante a vig\u00eancia deste Contrato, como tamb\u00e9m por um per\u00edodo de 2 (dois) anos contados da data de seu t\u00e9rmino ou rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
XIV<\/strong> DISPONIBILIDADE DA FERRAMENTA E GARANTIAS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n14.1. Apesar da dedica\u00e7\u00e3o constante da VEG no sentido de fornecer informa\u00e7\u00f5es precisas, atualizadas, corretas e completas, o Portal e o Servi\u00e7o poder\u00e3o conter erros t\u00e9cnicos, inconsist\u00eancias ou erros tipogr\u00e1ficos.<\/p>\n\n\n\n
14.2. O Servi\u00e7o \u00e9 disponibilizado no Portal, n\u00e3o incluindo as seguintes garantias:
a) adequa\u00e7\u00e3o do Software para um determinado fim espec\u00edfico solicitado pela LICENCIADA;
b) inexist\u00eancia de defeitos, erros ou falhas;
c) corre\u00e7\u00e3o de problemas, danos ou preju\u00edzos causados por decis\u00f5es tomadas pela LICENCIADA com base em informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela Servi\u00e7o, assim como defeitos ou erros decorrentes de neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia da LICENCIADA;
d) problemas provenientes de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n
14.3. AVEG se reserva o direito de modificar o Software ou Servi\u00e7o, bem como a configura\u00e7\u00e3o, a apresenta\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.<\/p>\n\n\n\n
14.4. Na eventual impossibilidade de a VEG continuar suas atividades, nos comprometemos a entregar \u00e0 LICENCIADA o backup de todos os seus dados carregados no Servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
XV<\/strong> MODIFICA\u00c7\u00d5ES DO TERMO<\/strong><\/h4>\n\n\n\n15.1. A VEG poder\u00e1, a qualquer tempo, alterar este instrumento ao seu exclusivo crit\u00e9rio. Quaisquer altera\u00e7\u00f5es neste Contrato ser\u00e3o informadas por meio do Portal ou do Servi\u00e7o e ser\u00e1 sempre indicada a data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o realizada pela VEG neste instrumento.<\/p>\n\n\n\n
15.2. A LICENCIADA entende e concorda que, assim que publicada a altera\u00e7\u00e3o deste Contrato no Portal ou no Servi\u00e7o, o uso do Portal ou do Servi\u00e7o passa a ser submetido ao Contrato atualizado.<\/p>\n\n\n\n
XVI<\/strong> DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n16.1. As disposi\u00e7\u00f5es deste Contrato refletem a \u00edntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria aqui tratada, prevalecendo sobre todos e quaisquer entendimentos e comunica\u00e7\u00f5es anteriores entre as partes, sejam orais ou escritos.<\/p>\n\n\n\n
16.2. Na hip\u00f3tese de qualquer cl\u00e1usula, termo ou disposi\u00e7\u00e3o deste Contrato ser declarado nulo ou inexequ\u00edvel, tal nulidade ou inexequibilidade n\u00e3o afetar\u00e1 quaisquer outras cl\u00e1usulas, termos ou disposi\u00e7\u00f5es deste Contrato, os quais permanecer\u00e3o em pleno vigor e efeito.<\/p>\n\n\n\n
16.3. Qualquer aviso, requisi\u00e7\u00e3o ou outra comunica\u00e7\u00e3o sob este Contrato dever\u00e1 ser efetuada por escrito, com comprovante de recebimento, para o endere\u00e7o da parte destinat\u00e1ria constante do pre\u00e2mbulo deste Contrato ou para qualquer outro endere\u00e7o que referida parte venha a indicar por escrito.<\/p>\n\n\n\n
16.4. Durante a vig\u00eancia deste Contrato e por um per\u00edodo de 01 (um) ano, contado da data de seu t\u00e9rmino ou rescis\u00e3o, a LICENCIADA n\u00e3o poder\u00e1 contratar qualquer empregado da VEG que esteja ou tenha se envolvido na presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os ou cumprimento deste Contrato. Para os prop\u00f3sitos desta cl\u00e1usula, \u201ccontratar\u201d significa empregar, bem como ofertar ou propor a qualquer pessoa emprego ou contrata\u00e7\u00e3o como empregado, diretor, subcontratado ou prestador de servi\u00e7os independente. A viola\u00e7\u00e3o desta obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o contratar sujeitar\u00e1 a LICENCIADA a pagar \u00e0 VEG, a t\u00edtulo de prefixa\u00e7\u00e3o de perdas e danos, o valor equivalente a 100% (cem por cento) da remunera\u00e7\u00e3o anual bruta (\u00e0 \u00e9poca da viola\u00e7\u00e3o) do empregado assediado ou contratado.<\/p>\n\n\n\n
16.5. Este Contrato n\u00e3o poder\u00e1 ser cedido ou transferido por qualquer das partes sem o pr\u00e9vio consentimento, por escrito, da outra parte. A LICENCIADA, todavia, desde j\u00e1 autoriza a VEG a ceder ou transferir este Contrato, assim como subcontratar total ou parcialmente qualquer de suas obriga\u00e7\u00f5es sob o mesmo, para qualquer LICENCIADA controladora, controlada, coligada ou contratada.<\/p>\n\n\n\n
16.6. Nenhuma das partes ser\u00e1 respons\u00e1vel por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es sob este Contrato, caso tal atraso ou falha seja resultante de fatos que estejam fora de seu controle razo\u00e1vel, incluindo casos fortuitos ou eventos de for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n
16.7. Nenhuma das PARTES ser\u00e1 respons\u00e1vel por lucros cessantes, danos morais ou quaisquer perdas e danos indiretos ou subsequentes havidos pela outra parte em decorr\u00eancia do presente contrato. <\/p>\n\n\n\n
16.8. Fica estabelecido entre as PARTES que qualquer responsabilidade decorrente do presente Contrato, pela VEG, ficar\u00e1 limitado a 20% (vinte por cento) do somat\u00f3rio das \u00faltimas 12 (doze) mensalidades paga pela LICENCIADA \u00e0 VEG.<\/p>\n\n\n\n
16.9. Cada uma das partes ser\u00e1 a \u00fanica respons\u00e1vel por seus diretores, empregados, representantes e contratados, assim como pelas verbas trabalhistas, previdenci\u00e1rias e\/ou de qualquer natureza devidas aos e\/ou pleiteadas pelos mesmos.<\/p>\n\n\n\n
16.10. Em hip\u00f3tese alguma, a omiss\u00e3o ou toler\u00e2ncia de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste Contrato constituir\u00e1 nova\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia e, tampouco, afetar\u00e1 o direito de referida parte de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e\/ou de exercer seus direitos sob este Contrato.<\/p>\n\n\n\n
16.11. A LICENCIADA declara possuir capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica para avaliar os Servi\u00e7os objeto deste Contrato, reconhecendo que os mesmos atendem as suas necessidades, dentro dos padr\u00f5es de qualidade e adaptabilidade que ela pr\u00f3pria, LICENCIADA, exigia.<\/p>\n\n\n\n
16.12. Este Contrato ser\u00e1 regido e interpretado de acordo com as leis da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir qualquer controv\u00e9rsia ou disputa oriunda ou relacionada a este Contrato, com ren\u00fancia a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.<\/p>\n\n\n\n
VEG TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O LTDA<\/strong>
Representante Legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 28 de Janeiro de 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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